Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043941 | ||
| Relator: | SOUSA GRANDÃO | ||
| Descritores: | ADOPÇÃO CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES | ||
| Nº do Documento: | RL200207040045776 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART19 ART166 ART167. DL 185/93 DE 1993/05/22 ART3 N2. | ||
| Sumário: | O pressuposto de que depende o pedido de adopção, consistente na confiança judicial do menor aos requerentes da adopção, previsto nos artigos 166º e seguintes da OTM e artigo 3º nº2 do Decreto Lei nº 185/93 de 22/05, não se preenche com a confiança do menor nos termos do artigo 19º da OTM aos mesmos requerentes. | ||
| Decisão Texto Integral: |