Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045776
Nº Convencional: JTRL00043941
Relator: SOUSA GRANDÃO
Descritores: ADOPÇÃO
CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES
Nº do Documento: RL200207040045776
Data do Acordão: 07/04/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: OTM78 ART19 ART166 ART167. DL 185/93 DE 1993/05/22 ART3 N2.
Sumário: O pressuposto de que depende o pedido de adopção, consistente na confiança judicial do menor aos requerentes da adopção, previsto nos artigos 166º e seguintes da OTM e artigo 3º nº2 do Decreto Lei nº 185/93 de 22/05, não se preenche com a confiança do menor nos termos do artigo 19º da OTM aos mesmos requerentes.
Decisão Texto Integral: