Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016122 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | MARCAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199705080004536 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART200 N1. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N1 N5 N6. CPI95 ART190 ART191 ART211. | ||
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| Sumário: | I - As marcas notórias da titularidade de cidadãos da União de Paris gozam de protecção no território nacional independentemente de registo. II - Marca notória é aquela que, no País, é do conhecimento geral das pessoas acessíveis aos meios normais de informação, o que acontece com os Técnicos do RNPC. | ||
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