Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016646 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | DANO CAUSADO POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS PRESUNÇÃO DE CULPA FACTOS RELEVANTES ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199405050079212 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4000/862 | ||
| Data: | 01/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART483 N2 ART492 N1. RGEU51 ART168. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1976/07/23 IN CJ ANOI T2 PAG345. | ||
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| Sumário: | - O artigo 492 n. 1 do Código Civil estabelece uma mera presunção de culpa, que não uma pura responsabilidade objectiva do proprietário ou possuidor do edifício. - Para haver essa presunção de culpa do proprietário ou possuidor, importará que o lesado prove que a ruína ou a queda do edifício ou obra se deveu ou a um vício da construção ou à falta de manutenção por parte desse proprietário. | ||
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