Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045761
Nº Convencional: JTRL00013078
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Nº do Documento: RL199110010045761
Data do Acordão: 10/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1874 ART1878 - ART1880 ART2003 ART2004.
Sumário: A obrigação de prestar alimentos a menores incumbe a ambos os progenitores, em função das necessidades daqueles e na proporção dos meios dos alimentantes.