Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00001386 | ||
| Relator: | ALVARO VASCO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199111060069164 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BVI N1 A B. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART13. CCIV66 ART342 N2. CCJ62 ART3 N1 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/01 IN AD N282 PAG751. | ||
| Sumário: | A descaracterização do acidente de trabalho mais não é do que um facto impeditivo de o sinistrado receber pensões ou indemnizações conforme disposto no n. 2 do artigo 342 do Código Civil. | ||