Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069164
Nº Convencional: JTRL00001386
Relator: ALVARO VASCO
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199111060069164
Data do Acordão: 11/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BVI N1 A B.
DL 360/71 DE 1971/08/21 ART13.
CCIV66 ART342 N2.
CCJ62 ART3 N1 F.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/01 IN AD N282 PAG751.
Sumário: A descaracterização do acidente de trabalho mais não é do que um facto impeditivo de o sinistrado receber pensões ou indemnizações conforme disposto no n. 2 do artigo 342 do Código Civil.