Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334063
Nº Convencional: JTRL00002271
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: RECURSO
EFEITO DO RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento: RL199502010334063
Data do Acordão: 02/01/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART408 N1.
Sumário: "Tem efeito suspensivo, o recurso interposto da sentença penal que condenou em indemnização a demandada-Seguradora".