Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019288 |  |
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00042169 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | HOSPITAL ACTO DE GESTÃO PÚBLICA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200205160019288 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART66. ETAF84 ART51 N1 H. | ||
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| Sumário: | A competência em razão da matéria para conhecer de pedido de indemnização decorrente de actos dos serviços hospitalares oficiais consistentes na condução do lesado àqueles serviços para receber tratamento, contra a vontade daquele, pertence aos tribunais administrativos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |