Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00006498 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO À INDEMNIZAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199112110060414 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N412 ANO1992 PAG541 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART18 ART53 ART81 ART202. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B ART13. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART4 ART38. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O artigo 4, n. 1, c), do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, que decretou a caducidade dos contratos de trabalho celebrados pela CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos,EP, na sequência da extinção dessa empresa pública, não é inconstitucional. II - Verificando-se a caducidade dos contratos de trabalho, não têm os trabalhadores direito a qualquer indemnização. | ||
| |
|