Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014352 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | CASO JULGADO VALOR DA CAUSA RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199401270065456 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5444/913 | ||
| Data: | 01/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART498 N1 N2 ART678 N2. | ||
| Sumário: | Estando o valor da causa compreendido na alçada do tribunal "a quo" é de conhecer pelo Tribunal da Relação o recurso interposto da sentença final, naquele proferida, se resultar das alegações e conclusão desse recurso que se argui a existência de violação de caso julgado. | ||