Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065456
Nº Convencional: JTRL00014352
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: CASO JULGADO
VALOR DA CAUSA
RECURSO
Nº do Documento: RL199401270065456
Data do Acordão: 01/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 5444/913
Data: 01/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART498 N1 N2 ART678 N2.
Sumário: Estando o valor da causa compreendido na alçada do tribunal "a quo" é de conhecer pelo Tribunal da Relação o recurso interposto da sentença final, naquele proferida, se resultar das alegações e conclusão desse recurso que se argui a existência de violação de caso julgado.