Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002693 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO DILATÓRIA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199203310057461 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG251. GALVÃO TELLES IN O DIREITO ANO89 PAG214. A PALMA CARLOS IN JF ANO30 PAG23. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART13 ART236 ART238. CPC39 ART1565. CPC61 ART1513 N1. CPC67 ART288 ART494 N1 H. L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 ART2 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/12/16 IN BMJ N362 PAG509. AC RL DE 1990/11/06 IN CJ ANOXV T5 PAG103. | ||
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| Sumário: | Uma cláusula inserida num contrato-promessa de compra e venda com os seguintes dizeres: "Todos os problemas que eventualmente surjam na interpretação como na aplicação das cláusulas da presente escritura deverão ser resolvidas por arbitragem, com recurso para os tribunais da comarca de Lisboa", integra uma cláusula compromissória, abrangendo a acção em que se pede a execução específica. | ||
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