Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034606
Nº Convencional: JTRL00009771
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199110310034606
Data do Acordão: 10/31/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSO.
Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
Sumário: O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões de alegação do recorrente apenas podendo ser apreciadas as questões nelas suscitadas.