Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062566 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014084 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199312020062566 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2440/922 | ||
| Data: | 03/08/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Recurso: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 ART684 N3 ART690 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 89/04/27 IN BMJ N386 PAG477. | ||
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| Sumário: | A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração económica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento. | ||
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