Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0076093
Nº Convencional:	JTRL00027313
Relator:	RODRIGUES SIMÃO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO MORTE INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS NÃO PATRIMONIAIS DANOS PATRIMONIAIS MOTOCICLO DANO MEIOS DE PROVA FACTO NOTÓRIO ILAÇÕES REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
Nº do Documento:	RL200003150076093
Data do Acordão:	03/15/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART494 ART496 ART566 N3. CPC95 ART514. CPP87 ART4.
Sumário:	1 - A matéria de facto apurada tem de servir de base à decisão, mas o julgador não está impedido de dela retirar todas as ilações de facto justificadas nem de a conjugar com os factos notórios eventualmente compreendidos na causa de pedir. 2 - O pedido não é de julgar improcedente, a pretexto de falta de «elementos que permitam fixar um montante indemnizatório de forma a apurar a diferença entre a situação real e a situação hipotética», quando, medido pelo valor de um veículo novo da mesma marca e modelo, logra a prova de que o veículo danificado fora adquirido nesse mesmo ano por determinado preço, de que fora objecto de um único registo de propriedade e de que, em consequência do sinistro, ficara «partido ao meio», elementos suficientes para um julgamento em termos de equidade (art. 5663 do CC). 3 - No cálculo da indemnização por danos não patrimoniais próprios, é de ponderar que, numa abstracta escala de valores, a perda de um filho é dano inferior ao da perda por este da sua própria vida.

Decisão Texto Integral: