Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041411
Nº Convencional: JTRL00013261
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199106040041411
Data do Acordão: 06/04/1991
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1111.
Sumário: I - A morte do inquilino é o facto constitutivo do direito do senhorio de pedir o despejo com base na caducidade do contrato.
II - A convivência de mais de um ano com o inquilino é facto impeditivo a alegar e provar pelo réu.