Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010812 |  |
PRÉDIO CONFINANTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025583 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | ESCAVAÇÕES PRÉDIO CONFINANTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199904150010812 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1348 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Mesmo constituindo as escavações no terreno próprio um acto lícito e não culposo por terem sido tomadas as precauções necessárias, o proprietário não pode privar os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terras, tendo, se o fizer, obrigação de indemnizar mediante reparação natural, repondo o terreno de forma a evitar tais consequências. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |