Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005475 | ||
| Relator: | RODRIGUES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | DIREITO AO ARRENDAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199604240082206 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART646 N4 ART653 N2 ART659 N2 N3 ART712 N1 B ART791 N3. RAU90 ART76 N1 ART93 A ART96 N2 ART97. | ||
| Sumário: | Caducado o contrato de arrendamento para habitação por morte do arrendatário, as pessoas que, em princípio, teriam direito a novo arrendamento não o adquirem se o senhorio comprovar que pretende vender o prédio ou a fracção objecto daquele contrato. | ||