Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054023 |  |
ADMISSÃO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027513 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO EFEITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200006010054023 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART405 ART407. | ||
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| Sumário: | A reclamação para o Presidente da Relação de despacho judicial que não admitiu recurso ou que, admitindo-o, lhe fixou subida diferida visa tão somente obter uma decisão provisória e não vinculativa (do tribunal superior) sobre a admissão do recurso e o seu regime de subida; e, nunca, uma decisão sobre o efeito do recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |