Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077792 |  |
M SALGADO IN FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA PAG243.
AC RE DE 1991/11/28 IN CJ T5 ANOXVI PAG253.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012364 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199307010077792 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | R ALBUQUERQUE E MARIA DOS PRAZERES P BELEZA IN CJ T4 ANOXI PAG18. M SALGADO IN FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA PAG243. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART836 N1 A ART870 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1985/02/21 IN CJ T1 ANOX PAG171. AC RE DE 1991/11/28 IN CJ T5 ANOXVI PAG253. | ||
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| Sumário: | O juiz da execução, antes de proferir o despacho sobre o requerimento da conversão em falência, deve ouvir o executado àcerca da existência de outros bens, sem que isso signifique qualquer atentado ao art. 836, n. 1, al. a) do CPC, pois que face a uma eventual conversão da execução em falência, justifica-se a actividade do executado para evitar tal. | ||
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