Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052902 |  |
RAU90 ART64 N1 I.
II - Para que se verifique a falta de residência permanente na casa locada terá de se provar que o locatário, em qualquer momento, teve o propósito de deixar de residir em tal casa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016610 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199405050052902 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 77/88-2 | ||
| Data: | 08/14/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I. RAU90 ART64 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/10/16 IN BMJ N315 PAG313. | ||
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| Sumário: | I - A preponderância e relevo de claro pendor subjectivo na relação locatícia são, no entender da doutrina dominante, manifestos no conceito de residência permanente. II - Para que se verifique a falta de residência permanente na casa locada terá de se provar que o locatário, em qualquer momento, teve o propósito de deixar de residir em tal casa. | ||
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