Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017314 |  |
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
OPOSIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00029113 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | DESPEJO INCIDENTES DA INSTÂNCIA OPOSIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL198503190017314 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1985 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TII PAG108 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART342 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/03/01 IN CJ PAG387. | ||
| | ||
| Sumário: | Na acção de despejo, o incidente de oposição não pode ser deduzido por quem pretenda ser considerado como legítimo inquilino ou sublocatário, em substituição do réu da mesma acção, e só o pode ser por quem se arrogue um direito igual, ou superior, ao do autor e incompatível com a pretensão deste. | ||
| |
|