Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0316753
Nº Convencional: JTRL00005903
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE
PRESIDENTE DA CÂMARA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CRIME PARTICULAR
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199312200316753
Data do Acordão: 12/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST76 ART20.
CP82 ART164 ART167 N2 A ART168 N2.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N2 ART27.
CPP87 ART1 F ART120 ART284 N1 ART285 N1 N3 ART303 N3 ART309 N2
ART359 N1 N2 ART379 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ N2/93 DE 1993/01/27 IN DR DE 1993/03/10.
Sumário: I - "O assistente por crime particular ao subscrever como sua a acusação do MP agiu como se o tivesse descrito na integra e nos seus exactos termos.
II - Deste modo não há razão para declarar ilegitimidade da acusação, se o assistente (por crime particular) não foi o primeiro a acusar, pois apenas existe ilegitimidade se não houver de todo uma acusação do assistente.
III - O facto de a acusação do MP ser anterior à do assistente, mesmo na hipótese de crime particular, configura mera irregularidade pois a acusação do assistente convalidou a do MP".