Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007982
Nº Convencional: JTRL00015139
Relator: PALHA DA SILVEIRA
Descritores: TRANSACÇÃO
Nº do Documento: RL199710300007982
Data do Acordão: 10/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART273 N2 ART293 N2 ART294.
CEXP91 ART12 N2 ART13 N3 ART33 ART35 ART65 ART66 N2 ART67.
Sumário: I - A transacção, cujos elementos típicos são a bilateralidade e a onerosidade, pode englobar desistência e confissão, totais ou parciais.
II - Se for parcial, a transacção só faz cessar a instância e o litígio na parte em que recair; quanto ao resto, a acção segue os seus termos.
III - A transacção pode abranger o cancelamento da apólice de seguro-caução constituido nos termos do n. 3 do artigo 13 do CEXP, pois tal seguro constitui apenas uma garantia de satisfação de um direito disponível, destinando-se a garantir o fundo indispensável para o pagamento das indemnizações a que haja lugar e não apenas o direito de reversão.