Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0090053 |  |
VALOR PROBATÓRIO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00038805 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | ACTA DE JULGAMENTO VALOR PROBATÓRIO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200101230090053 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART99 ART163 ART169 ART170 ART449 N1 A. CP98 ART69 N1 A ART292. CE98 ART167 N3. DL2 DE 1998/01/03 ART5 N2 N4. CPC95 ART550 ART551-A ART544. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACTA DE JULGAMENTO. VALOR PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. | ||
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| Sumário: | O teor da acta de julgamento é um meio de prova em princípio subtraído à livre apreciação do julgador, mas este poderá divergir do que essa prova resulta, não obstante daí decorrer para o Tribunal o dever de especial fundamentação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |