Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069525 |  |
PRONÚNCIA
MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
CONDENAÇÃO
CPP87 ART97 N4 ART191 ART193 ART202 ART203 ART204 ART209 ART212 N1 B N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011790 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE DROGA PRONÚNCIA MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199401110069525 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART28 N2 ART32 N1. CPP87 ART97 N4 ART191 ART193 ART202 ART203 ART204 ART209 ART212 N1 B N3. | ||
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| Sumário: | A sentença penal condenatória, não transitada, não justifica, por si só, a alteração da medida coactiva de apresentação periódica aplicada na pronúncia, pela de prisão preventiva. | ||
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