Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010822 |  |
CITAÇÃO EDITAL
FALTA DE CITAÇÃO
EFEITOS
NULIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034968 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | CITAÇÃO CITAÇÃO EDITAL FALTA DE CITAÇÃO EFEITOS NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200106070010822 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV . | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART198 N1 ART233 N6 ART248 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/03/17 IN BMJ N435 PAG763. | ||
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| Sumário: | É nula a sentença quando, apesar de terem sido afixados editais à porta do Tribunal e da Junta de Freguesia, não tiver sido afixado num edital à porta da casa da última morada do citando. | ||
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| Decisão Texto Integral: |