Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000383 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031059 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL TAXA DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL200103070000383 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB. DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART68 N2 ART519 N1. CCJ96 ART80 N1 N2 N3 ART84 N1 ART124 ART126. CONST97 ART32 N7. CCJ62 ART192. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/04/23 IN CJ ANO XXI T2 PAG155. AQC RL DE 1998/01/06 IN CJ ANOXXIII T1 PAG137. AC RE DE 1998/03/24 IN CJ ANOXXIII T2 PAG299. AC RL DE 1998/09/22 IN CJ ANOXXIII T4 PAG140. | ||
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| Sumário: | O pagamento inicial da taxa de justiça é condição da constituição de assistente, não sendo admissível a intervenção deste enquanto não paga aquela taxa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |