Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080081
Nº Convencional: JTRL00018466
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199406140080081
Data do Acordão: 06/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART225 ART914 ART917.
Sumário: A acção de indemnização pelos danos decorrentes da compra de coisa defeituosa não está sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 917 CC.