Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057482
Nº Convencional: JTRL00012161
Relator: TORGAL MENDES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199304290057482
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART514 ART664.
CCIV66 ART9 ART12 ART220 ART285 ART286 ART287 ART1028 ART1029 N1 B N3 ART1113 ART1119 ART1311.
CNOT67 ART89 J.
DL 67/75 DE 1975/02/19 ART2 N1.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART6.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/11/18 IN BMJ N261 PAG153.
AC RP DE 1976/04/30 IN CJ ANO I T1 PAG160.
AC RP DE 1976/10/29 IN BMJ N262 PAG190.
AC RL DE 1989/06/08 IN CJ ANOXIV T3 PAG136.
Sumário: No domínio do art. 1029, n. 3 do CC só o locatário, ou quem tenha essa posição jurídica, pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento para exercício de profissão liberal, por falta de escritura pública, pelo que, se o locatário não invocar essa nulidade, o contrato subsiste, produzindo efeitos jurídicos com contrato válido.
Nos arrendamentos para o exercício de profissão liberal, ao contrário do que sucede no arrendamento em geral, a regra não é a caducidade do contrato por morte do arrendatário, mas a sua subsistência e transmissibilidade.