Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033696
Nº Convencional: JTRL00014201
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: RL199110030033696
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART526 ART544.
Sumário: Notificada a parte para os fins do artigo 526 do CPC sobre ela impende o ónus de impugação da veracidade dos documentos nos termos do artigo 544 do citado código, mas é-lhe vedado tecer considerações sobre o seu conteúdo e respectiva valoração do mesmo, sob pena de se estar perante novo articulado, a que a lei e a disciplina processual não consentem.