Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012176 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199305060071252 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART44 N1. CCIV66 ART1096 - ART1099. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/02/23 IN CJ ANOXIII T1 PAG82. | ||
| Sumário: | A necessidade do prédio para habitação do senhorio deve ser real e séria, mas não tem forçosamente que ser actual, podendo ser futura, contanto que seja iminente e se ache suficientemente comprovada. | ||