Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020416 |  |
NACIONALIDADE
COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
COMPETÊNCIA ORGÂNICA
TRIBUNAL COMPETENTE
REGISTO
NULIDADE
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
DIR NACION. DIR PROC CIV.
CPC67 ART71.
LOTJ87 ART41 J.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014665 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | REGISTO CIVIL NACIONALIDADE COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA ORGÂNICA TRIBUNAL COMPETENTE REGISTO NULIDADE AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199105230020416 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR NACION. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RNACP82 ART36 N3 N4. CPC67 ART71. LOTJ87 ART41 J. | ||
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| Sumário: | Havendo lugar a declaração de nulidade e cancelamento dos registos de nascimento e de aquisição de nacionalidade portuguesa, não pode a acção com os pedidos de declaração de nulidade e de cancelamento de ambos os registos ser intentada no Tribunal da Relação, por este ser incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do pedido de declaração de nulidade e cancelamento do registo de nascimento. | ||
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