Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017605 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO PRAZO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199010100261083 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART120 N1 A N3 ART228 N1 A. CPP29 ART352. | ||
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| Sumário: | I - Os factos interruptivos da prescrição não impedem que esta se verifique se desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade; II - Se na data da designação para julgamento já tinha decorrido aquele prazo máximo, encontrava-se prescrito o procedimento criminal. | ||
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