Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077091
Nº Convencional: JTRL00013895
Relator: SOUSA INES
Descritores: ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199402080077091
Data do Acordão: 02/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
Sumário: É ilegítimo o exercício do direito de invocar a nulidade de contrato de cessão de posição contratual decorrente de falta de forma, passados
10 anos sobre a sua celebração.