Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076862
Nº Convencional: JTRL00019769
Relator: PALHA DA SILVEIRA
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
ALTERAÇÃO
ESCRITURA PÚBLICA
Nº do Documento: RL199803190076862
Data do Acordão: 03/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1419 N1.
Sumário: A modificação do título constitutivo de propriedade horizontal só pode operar-se por escritura pública e mediante prévio acordo de todos os condóminos.