Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076634
Nº Convencional: JTRL00006436
Relator: CESAR TELES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
ÓNUS DA PROVA
DIREITOS DO TRABALHADOR
OCUPAÇÃO EFECTIVA
DANOS MORAIS
DANOS PATRIMONIAIS
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: RL199204290076634
Data do Acordão: 04/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG698
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CONST76 ART58 N1 N2 ART59.
CCIV66 ART342 N2 ART483.
LCT69 ART19 A C D G ART21 E ART22 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/12 IN BMJ N349 PAG329.
AC STJ DE 1988/01/29 IN BMJ N373 PAG451.
AC RL PROC7491 DE 1992/03/25.
Sumário: I - Vindo provado que o trabalhador foi impedido de entrar no seu local de trabalho, recaía sobre a entidade patronal o ónus de alegar e provar que o vínculo laboral se encontrava suspenso ou havia sido por si rescindido com justa causa; não o tendo feito, o contrato de trabalho deve considerar-se em vigor.
II - É, pois, flagrante a violação do dever contratual de ocupação efectiva do trabalhador, por parte da entidade patronal, implicando a violação de tal dever responsabilidade por danos patrimoniais e não patrimoniais.