Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052062 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012004 | ||
| Relator: | RUA DIAS | ||
| Descritores: | CASO JULGADO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199303260052062 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART153. | ||
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| Sumário: | Transitada, em acção penal, sentença condenatória, em que foram determinantes certos factos considerou provados, não podem os mesmos serem ignorados e dados como não provados em acção cível posterior. | ||
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