Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039381
Nº Convencional: JTRL00013053
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: CONHECIMENTO NO SANEADOR
Nº do Documento: RL199107090039381
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1.
Sumário: O juiz deve conhecer do pedido no despacho saneador quando não houver controvérsia sobre os factos que o juiz considere essenciais à decisão.