Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045202
Nº Convencional: JTRL00000946
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FORMA
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
NULIDADE DO CONTRATO
CONHECIMENTO OFICIOSO
CONVERSÃO DO NEGÓCIO
Nº do Documento: RL199203120045202
Data do Acordão: 03/12/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T J TORRES VEDRAS
Processo no Tribunal Recurso: 53/86-1
Data: 12/18/1986
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART289 ART293 ART410 ART411 ART875.
LSQ ART29.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG149.
ASS STJ DE 1987/10/22 IN BMJ N370 PAG536.
Sumário: I - A formalidade imposta pelo n. 2 do art. 410 do CC
- redução a escrito da promessa - não se destina a facilitar ou corroborar a prova da existência do contrato; destina-se a incorporar a consensualidade das partes, expressa no acordo a que chegaram.
II - Trata-se de uma formalidade ad substantiam e não ad probationem pelo que a violação dessa formalidade acarreta a nulidade do negócio, que é de conhecimento oficioso.
III - Para que uma sociedade por quotas fique negocialmente obrigada mister se torna que o seu gerente assine com a firma social (art. 29 da Lei das Sociedades por Quotas).
IV - Não tendo o articulado quaisquer factos demonstrativos da vontade das partes, não é possível, nos termos do art.
293, converter um contrato de promessa de compra e venda, nulo por falta de assinatura do promitente comprador em promessa unilateral de venda.
V - Declarado nulo o contrato terá o promitente vendedor de restituir em singelo as quantias recebidas.