Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066536
Nº Convencional: JTRL00014833
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: LEGITIMIDADE
LEGITIMIDADE PASSIVA
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199405050066536
Data do Acordão: 05/05/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG565
Tribunal Recurso: T J ALMADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 2875A/88
Data: 06/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional: CPC67 ART23 N1 ART26.
DL 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART21 N1.
L 46/77 DE 1977/07/08.
DL 136/79 DE 1979/05/18.
CONST89 ART104 ART202 E.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1991/11/20 IN DR IIS DE 1992/04/02.
AC RL DE 1993/02/04 IN CJ ANOXVIII T1 PAG127.
AC STJ DE 1993/01/21 IN CJ ANOI T1 PAG74.
Sumário: I - O DL 30689 de 1940/08/27 não é inconstitucional por preceituar que o Governo pode retirar aos estabelecimentos de crédito a autorização do exercício de actividade bancária e determinar a sua imediata liquidação nos termos que nele se consignam.
II - A comissão liquidatária tem legitimidade activa e passiva para representar a massa da Caixa Económica Faialense em juízo e fora dele.