Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0268393
Nº Convencional: JTRL00017732
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA
Nº do Documento: RL199105220268393
Data do Acordão: 05/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART120 N1 N3 D ART374 N2 ART376 ART379.
DL 17/91 DE 1991/01/11 ART13 N7.
Sumário: A omissão absoluta de fundamentação fáctica da sentença determina a anulação da sentença e a sua reformulação.