Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016223 |  |
MEDIDA DA PENA
PENA ACESSÓRIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025404 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL MEDIDA DA PENA PENA ACESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199906160016223 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50 ART69 N1 A ART71 N1 N2 ART292. CE94 ART142. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/04/01 IN CJ STJ ANOVI T2 PAG175. | ||
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| Sumário: | É adequada a pena de 120 dias de multa, à razão diária de esc. 600$00, e a proibição de conduzir por 3 meses, aplicada a condutor que acusou TAS de 1,86 g/l, auferindo o salário mínimo nacional, sendo a esposa auxiliar de acção educativa e tendo sido, aquele, já anteriormente condenado por ofensas corporais. | ||
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| Decisão Texto Integral: |