Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014831 |  |
LETRA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005304 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | RELAÇÕES MEDIATAS LETRA | ||
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| Nº do Documento: | RL199606110014831 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. | ||
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| Sumário: | A excepção de oponibilidade ao portador da letra das relações pessoais havidas entre o aceitante e o sacador só se verifica quando, ao adquirir a letra, o portador tinha conhecimento do prejuízo do devedor, ainda que não tivesse intenção de o produzir. | ||
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