Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064226
Nº Convencional: JTRL00014615
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Nº do Documento: RL199403170064226
Data do Acordão: 03/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 2430/891
Data: 04/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART26.
Sumário: No contrato de locação financeira se a coisa locada foi entregue a terceiro, por ordem ou com o acordo do locatário, daí não resulta incumprimento do contrato por parte do locador.