Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029302 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERVIÇO DOMÉSTICO | ||
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| Nº do Documento: | RL198307140021084 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TIV PAG103 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA IN RLJ ANO99 PAG94. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 J. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/01/29 IN CJ T1 PAG223. | ||
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| Sumário: | I - A renda pode corresponder à prestação de serviços ou ser parcialmente integrada por estes, o que não dispensa a fixação do seu valor. II - A falta desta fixação não importa inexistência do arrendamento. III - Há arrendamento baseado nos serviços pessoais da inquilina quando, sendo esta empregada doméstica interna e a tempo inteiro, passa, a seu pedido a ocupar o local arrendado como complemento do seu salário, sendo o arrendamento celebrado por ela própria. | ||
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