Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072685 |  |
CONTRA-ORDENAÇÃO
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
DESCRIMINALIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025463 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONTRAVENÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610150072685 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART3 N1 N2. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART1 ART2. DL 39672 DE 1954/05/20. CE94 ART87 N1 N2 ART135. DL 433/82 DE 1982/10/27. DL 232/79 DE 1979/07/24. DL 411-A/79 DE 1979/10/01. CP95 ART2 N2. | ||
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| Sumário: | A transformação de uma conduta (no caso condução sob o efeito do álcool) de contravenção em contra-ordenação, implica descriminalização dos eventos anteriores á alteração. | ||
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| Decisão Texto Integral: |