Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001126 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
DIR COM - TIT CRÉDITO.
CCIV66 ART325 ART326.
AC RC DE 1979/06/21 IN CJ ANOIV T3 PAG932.
à esfera jurídica do titular deste, podendo ser verbal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004263 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | LETRA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199604180001126 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART70. CCIV66 ART325 ART326. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG305. AC RC DE 1979/06/21 IN CJ ANOIV T3 PAG932. | ||
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| Sumário: | - Para haver interrupção da prescrição nos termos do artigo 325 do Código Civil não é exigível a presença física do titular do direito e o importante é que o reconhecimento do direito se dirija conscientemente à esfera jurídica do titular deste, podendo ser verbal. | ||
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