Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012125 |  |
NULIDADE DA DECISÃO
CPP29 ART1 PARÚNICO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019275 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL NULIDADE DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106180012125 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO COD PROC CIV 3 PAG246. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 C. CPP29 ART1 PARÚNICO. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1962/07/27 IN BMJ N119 PAG388. | ||
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| Sumário: | A oposição entre a decisão e os respectivos fundamentos (artigo 668, n. 1, al. c), CPC, ex vi artigo § único, CPP29) verifica-se quando, no processo lógico, a partir das premissas de facto e de direito, que o julgador tem por apuradas extrai a decisão a proferir. Não é, por isso, relevante, para o efeito, a contradição que se diga haver entre os factos que a sentença dá como provados e outros já apurados no processo. Poderá existir, nesse caso, erro de julgamento, mas não nulidade da decisão (aresto STJ, de 15/03/1966, BMJ 155/450). | ||
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