Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042736
Nº Convencional: JTRL00001465
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
SUBLOCAÇÃO
DIREITO AO ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
Nº do Documento: RP199209240042736
Data do Acordão: 09/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G ART1049 ART1051 N1 D ART1057 ART1060 ART1061 ART1063 ART1101 ART1129 ART1130 ART1131 ART1132 ART1133 ART1134 ART1135 ART1136 ART1137 ART1138 ART1139 ART1140 ART1141 ART1142.
DL 420/76 DE 1976/05/28.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 B ART29.
Sumário: Sendo válida a sublocação, o sublocatário tem direito a novo arrendamento no caso de falecer o arrendatário.