Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006145
Nº Convencional: JTRL00004418
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
BURLA
HABITUALIDADE
Nº do Documento: RL199602060006145
Data do Acordão: 02/06/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART14 N1 ART314 A.
CP95 ART2 N4 ART14 N1 ART40 N1 ART70 ART71 ART72 ART75 N1 ART202 B ART217 N1 ART218 N2 B.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 C.
DL 48/95 DE 1995/03/15.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/15 IN CJ ANO1989 T2 PAG237.
AC RE DE 1988/01/05 IN BMJ N373 PAG617.
AC STJ DE 1991/07/03 IN CJ ANO1991 T4 PAG8.
AC STJ DE 1991/07/03 IN BMJ N409 PAG335.
AC STJ DE 1992/01/09 IN BMJ N413 PAG182.
ASS STJ 6/93 DE 1993/01/27 IN DR N82 I-A DE 1993/04/07.
Sumário: Ao contrário do que fez quanto à reincidência, o legislador não faz depender a habitualidade da existência de condenações anteriores, limitando-se a salientar o facto de o agente "fazer modo de vida" da prática da burla ou da emissão de cheque sem provisão.