Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010972
Nº Convencional: JTRL00007968
Relator: PESSOA DOS SANTOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199701160010972
Data do Acordão: 01/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N1 N4 ART15 ART17 N1 N2 ART22 N1 ART26 N2.
Sumário: O pedido de apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades, só é atendível quando for formulado numa causa em que ainda não haja decisão passada em julgado.